Você sabe o que é direito civil?
Na escola, aprendemos que o homem nasce, cresce, desenvolve-se e morre. Pois bem. Isso é direito civil.
“Como assim?”, você se pergunta. “Mas é só isso?”
Pode-se dizer que sim. O Código Civil brasileiro, por meio de seus mais de dois mil artigos, regula toda a vida humana, preocupando-se em dar uma solução para os prováveis conflitos sociais e familiares.
Quer um exemplo?
O artigo 2º do Código Civil diz que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Em um primeiro momento, mesmo que você não saiba o que signifique “personalidade civil”, dá para perceber que o ordenamento começa pelo princípio da vida humana: o nascimento.
Dizer que a personalidade civil começa do nascimento com vida é dizer que, quando nascemos, passamos a ser sujeitos de direito, isto é, passamos a ter alguns direitos e obrigações. Em outras palavras, é dizer que a vida jurídica começa com o nascimento.
Para você ter a certeza de que o Código Civil acompanha o ciclo natural da vida, vai outro exemplo:
O artigo 1.784, já na parte final do código, diz que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.
Para quem não está acostumado com o palavreado do Direito, esse artigo pode parecer difícil. Mas sabe o que ele quer diz? Ele quer dizer que, quando morremos, todos os nossos bens são transmitidos para os herdeiros, como, por exemplo, os filhos.
Está vendo como o Código Civil nada mais é do que a vida por escrito? Então, da próxima vez que te perguntarem “o que é Direito Civil?”, responda: é a nossa vida!
São normas jurídicas que regulam não só a vida de uma pessoa, mas que vigoram depois da sua morte. O conteúdo atual dessa área do Direito está ligado não apenas às relações de natureza pessoal, mas também patrimonial, que se desenvolvem no âmbito familiar e são protegidas pelo Direito de Família e Sucessões.
O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado cuja função é regulamentar as relações jurídicas que envolvem os bens imóveis, ou seja, as questões decorrentes do direito de propriedade, bem como os desdobramentos legais do exercício deste direito.
O Direito do Consumidor é o ramo do direito voltado à proteção do consumidor nas relações de consumo, já que, na prática, as empresas têm muito mais força econômica do que os consumidores. Não à toa, o legislador ordinário se preocupou em conferir um tratamento especial ao consumidor, sempre sujeito aos abusos das grandes, médias e pequenas corporações.
Para proteger o consumidor, a lei apresenta algumas medidas, tais como:
1. a substituição de produto viciado;
2. o abatimento proporcional do preço;
3. a restituição de quantia paga e
4. a indenização por danos morais e materiais.
O Direito Tributário é o ramo do direito que, resumidamente, disciplina a instituição e cobrança das taxas e impostos, prevendo, inclusive, a existência de mecanismos de proteção aos contribuintes e responsáveis tributários sujeitos aos mandos e desmandos do Estado.
Contando com especialistas na área, o escritório atua tanto no contencioso administrativo quanto no judicial, visando, dentre outras coisas:
1. a anulação de créditos tributários e não tributários;
2. a compensação tributária;
3. o planejamento tributário e
4. a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior;
O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. O direito do trabalho é um dos ramos do direito privado mais importantes para a sociedade.
Direito Administrativo é um ramo do Direito Público interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
O Direito Empresarial é um ramo do direito privado, possuindo como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa. Seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
O Direito Penal é um ramo do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.
Nós como advogados buscamos garantir uma defesa eficiente do direito dos nossos clientes.
O direito digital é um ramo do Direito que surgiu com a finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital. Com o desenvolvimento da tecnologia e da interação online, nasceu a necessidade de se editar normas e regras que regulamentem as relações, evitando assim práticas lesivas.
Crimes financeiros são os crimes cometidos contra o sistema financeiro.
São crimes contra o sistema financeiro, a prática de Pirâmide, Lavagem de dinheiro, Falsificação de moeda, título ou valor mobiliário, Divulgação de informação falsa ou incompleta, Gestão fraudulenta e etc.
O direito médico ou direito hospitalar é o ramo do direito que se destina ao estudo e regulamentação de leis que irão balizar as atividades dos profissionais e instituições da saúde.
A partir da Constituição Federal de 1988 a saúde passou a ser um direito de todos e um dever de Estado. As primeiras discussões que chegaram aos nossos tribunais discutiam o direito à saúde sob o viés de um “direito subjetivo de ação”, ou seja, se as pessoas poderiam recorrer ao Poder Judiciário para pedir “saúde” e reclamar quando prestado de forma inadequada.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como. um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo; auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos.
Além, disso o PCD tem direito a isenção de IPVA, ICMS e IPI na aquisição de um veículo.
Advocacia de Partido consiste em prestar ampla assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, englobando todas as áreas da empresa ou pessoa física que precise de suporte jurídico.
É uma expressão normalmente utilizado no âmbito do direito administrativo a atividades privadas sem fins lucrativos que desempenham atividades sociais e através de parcerias com o poder público, essas sociedades vão receber alguns benefícios para melhor alcançar o seu fim.
Terceiro Setor é relacionado as entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado.